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ADVOCACIA CRIMINAL
A Advocacia Criminal é uma área do direito penal que se dedica à defesa de pessoas acusadas de crimes e contravenções penais perante o Sistema de Justiça Criminal. É uma tarefa desafiadora, mas fundamental para garantir a correta aplicação da justiça e o respeito aos Direitos Humanos.
Na prática, o Advogado Criminalista pode atuar em todas as fases do processo e pré-processual, desde a fase do Inquérito Policial até o julgamento e sua sentença final, podendo ainda atuar em instâncias superiores visando recorrer das sentenças. Sua principal função é proteger os direitos do seu cliente e trabalhar para obter as melhores condições possíveis para o acusado, sempre em estreita colaboração com o cliente para avaliar as provas apresentadas contra ele caso hajam, investigar o caso por meios próprios se necessário e desenvolver uma estratégia de defesa.
Negociação de acordos
Em alguns casos, o Advogado Criminalista pode negociar acordos de colaboração com as autoridades e com os promotores de justiça. O objetivo é obter a melhor resolução possível, evitando um julgamento ou reduzindo as acusações feitas contra o cliente.
Acompanhamento do Inquérito Policial
Na fase do Inquérito Policial o Advogado tem como objetivo garantir que seu cliente não seja submetido a constrangimentos ilegais por parte dos órgãos de investigação e durante todos os atos investigatórios, para que todas as provas colhidas sejam realizadas de forma lícita e em respeitem o devido processo legal sob pena de nulidade.
Execução Penal
A execução penal é a fase do processo criminal em que se cumpre a pena imposta ao condenado, e o Advogado Criminalista tem um papel importante nessa etapa, atuando em defesa do condenado e garantindo o respeito aos seus direitos. Além disso, também pode propor a revisão criminal, um recurso que visa a revisão da sentença condenatória com o objetivo de buscar a reparação de injustiças e erros judiciais, verificando se há elementos que justifiquem a revisão, como a apresentação de novas provas ou a demonstração de que a sentença condenatória foi baseada em erro ou violação dos direitos do réu.
Crimes de ação penal privada
Nos crimes de ação penal privada, como por exemplo os praticados contra a honra, a iniciativa de propor a ação penal é da pessoa que sofreu diretamente o dano ou a lesão decorrente do crime. Nesses casos, a Advocacia Criminal tem um papel importante em orientar e principalmente de representar o ofendido, buscando garantir que seus direitos sejam respeitados e que a ação penal seja proposta da forma correta, orientando o cliente sobre as possibilidades jurídicas e os procedimentos necessários para propor a ação penal privada.
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